O financiamento de veículos é uma prática comum no Brasil, mas muitos consumidores enfrentam problemas relacionados a taxas ilegais, juros abusivos e falta de transparência. Neste artigo, vamos explorar como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e Resolução do Banco Central que protegem os direitos dos consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor é a principal lei que regula as relações de consumo no Brasil. Em seu artigo 6º, estabelece que os consumidores têm direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços. Além disso, o artigo 39 proíbe práticas abusivas, como:
- Cobrança de taxas não previstas em contrato
- Juros abusivos
- Cláusulas contratuais desfavoráveis ao consumidor
- Transparência nas condições de financiamento
- Divulgação clara das taxas e juros
- Proibição de cobrança de taxas não autorizadas
Aqui segue um modelo das taxas cobradas indevidamente nos financiamentos de veiculo
Os consumidores têm direitos garantidos pela lei e resoluções. É fundamental quando da violação de seus direito procurar um profissional com expertise para lhe garantir a melhor soluções para seu caso.
